Durante Reunião Extraordinária realizada nesta quinta-feira (14/12), foi promulgado o Projeto de Lei nº 650/2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores efetivos da CMM. De acordo com o presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos), esse plano terá impactos significativos no planejamento e realização do próximo concurso público da CMM. “Nós temos muitos servidores que já estão em tempo de se aposentar e muitos deles se mantém em suas funções pois são servidores na essência da palavra, mas que precisamos de certo modo dessa rotatividade justamente para a execução de um concurso público, mas sim, precisamos honrar também estes que já fizeram tanto pela casa”, afirmou Caio André. O Programa de Aposentadoria Incentivada tem como objetivo valorizar os servidores mais experientes, que já prestaram enorme serviço ao Poder Legislativo, e que merecem o recebimento das indenizações anunciadas no PL, que garante maior conforto no momento da aposentadoria, após anos de dedicação. Revisão salarial – Ainda nesta manhã, também foi promulgado o Projeto de Lei nº 645/2023, que concede revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, inciso X da Constituição Federal. “É uma boa notícia que trazemos para os nossos servidores hoje, esse reajuste que é previsto em lei é um direito dos funcionários da Casa e esse vem sendo umas das prioridades dessas 18ª Legislatura que é respeitar e valorizar os servidores”, destacou Caio André. A propositura, de autoria da Mesa Diretora, busca garantir aos servidores ativos e inativos da CMM a reposição salarial baseada nos índices inflacionários, como já vem sendo feito ao longo dos anos no Parlamento Municipal.
