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Projeto torna obrigatória disciplina sobre processo legislativo nos cursos de direito

20 de março de 2025
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20/03/2025 – 15:04  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Renata Abreu, a autora da proposta

O Projeto de Lei 26/25 torna obrigatória a inclusão da disciplina processo legislativo nos cursos superiores de graduação em direito oferecidos por instituições públicas e privadas.

Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, essa disciplina deverá ter pelo menos 60 horas-aula e abordar os seguintes conteúdos:

  • princípios e fundamentos do processo legislativo;
  • competência legislativa nas esferas federal, estadual e municipal;
  • etapas da tramitação de proposições legislativas;
  • espécies normativas previstas na Constituição;
  • função do Poder Legislativo no estado democrático de direito;
  • prática legislativa e técnica de elaboração de normas jurídicas;
  • papel das comissões legislativas e do processo de sanção e veto; e
  • controle de constitucionalidade e seus reflexos no processo legislativo.

O Ministério da Educação regulamentará o assunto.

As instituições de ensino superior terão prazo de dois anos, a contar da data de publicação da futura lei, para ajustar projetos pedagógicos e matrizes curriculares.

“A legislação e sua correta interpretação são essenciais para qualquer profissional do Direito, na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou na assessoria parlamentar”, disse a autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP).

Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein

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