20/08/2025 – 11:59
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Julio Cesar Ribeiro recomendou a aprovação do projeto com mudanças no texto original
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer o direito de uso de redes privadas virtuais (VPNs) no acesso a conteúdos e plataformas bloqueadas. Pelo texto, o usuário só será penalizado quando a tecnologia for utilizada para a prática de crimes.
O uso de VPN no Brasil é legal, desde que não seja para atividades ilícitas ou para burlar decisões judiciais. A tecnologia cria uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo do usuário e a internet. Ela mascara o endereço IP, oculta a localização real do internauta e impede que terceiros monitorem sua atividade on-line.
CondiçõesA medida aprovada pela comissão prevê que restrições ao uso das redes privadas, ou tecnologias semelhantes, só poderão ser feitas pelo poder público. Além disso, deverão ser aplicadas “de forma individualizada e restrita ao caso concreto, exceto quando houver comprovado risco à segurança nacional ou à ordem pública”.
Parecer favorávelA comissão aprovou a versão (substitutivo) do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3402/24, do deputado Amom Mandel. O parecer também aproveita projetos apensados.
O texto original criava uma nova lei, mas o relator optou por alterar o Marco Civil da Internet.
O parecer de Ribeiro atribui a responsabilidade pelo uso indevido dessa tecnologia ao usuário, mas prevê punição nos casos em que decisão judicial comprovar que a ferramenta foi usada para cometer crimes.
Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Natalia Doederlein