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Projeto limita a 6 meses tramitação de processo administrativo prioritário
10/03/2025 – 10:57 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Laura Carneiro é autora da proposta O Projeto de Lei 187/25, da…
Projeto proíbe ativação de linha pré-paga com DDD diferente do local da compra
07/03/2025 – 09:17 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Gilson Daniel critica a facilidade para ativar linhas pré-pagas sem checagem das…
Projeto autoriza governo a adotar medidas contra tarifas impostas por governos estrangeiros
02/04/2025 – 10:29 APPA/Divulgação Texto autoriza o governo a adotar contramedidas comerciais O Projeto de Lei 2088/23, do Senado,…
