A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), inaugurou nesta segunda-feira, 10/06, o Centro de Internação Provisória de Contagem, unidade voltada para a responsabilização de jovens em conflito com a lei.
O novo centro tem capacidade para atender até 21 adolescentes e reforça o compromisso do Governo de Minas com a segurança, cidadania e ressocialização dos adolescentes, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Com essa inauguração o Estado cumpre, no que diz respeito à qualificação do atendimento socioeducativo, o acordo firmado, em fevereiro deste ano, com o Ministério Público – no âmbito do Centro de Autocomposição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (COMPOR) – que prevê, além da implantação de unidades socioeducativas no município, a expansão da política de prevenção à criminalidade. Agora, Minas Gerais passa a contar com 43 unidades socioeducativas, nas modalidades Internação, Internação Provisória e Semiliberdade, além da Apac Juvenil de Frutal.
A subsecretária de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais, Giselle Cyrillo, destacou a inauguração como um passo fundamental para a paz e a justiça na sociedade e enfatizou o compromisso da pasta com a ressocialização dos adolescentes.
“Estamos realizando um projeto de responsabilização infracional, mas que também oferece aos adolescentes instrumentalidade, repertório e oportunidades para saírem desse sistema capazes de fazer outras escolhas na vida. Promovemos uma articulação com a rede que possibilite a ressignificação da vida, a proteção social e construção de valores por meio do fortalecimento das suas famílias e comunidades”, disse.
A cerimônia contou ainda com a presença de autoridades, como o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, e representantes do Grupo Elo. Após o descerramento da placa de inauguração, os presentes visitaram as dependências da unidade, que foi adaptada com a união de recursos do Poder Judiciário e do Estado.
Além do Centro de Internação Provisória de Contagem, a Suase inaugurou em fevereiro deste ano a Casa de Semiliberdade do município. Os esforços do Sistema Socioeducativo na região possibilitam que os jovens possam cumprir as medidas próximos de seus familiares, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Internação Provisória
A internação provisória, prevista no artigo 108 do ECA, tem natureza cautelar e pode ser aplicada por até 45 dias até a sentença. Esta medida é aplicada quando há evidências suficientes de autoria e materialidade de atos infracionais. Durante a internação provisória o adolescente é integrado ao programa socioeducativo enquanto o processo é julgado. Ao final, ele pode ser submetido a uma das medidas previstas no Estatuto.
As unidades socioeducativas em Minas Gerais investigam a trajetória infracional do adolescente, seus vínculos familiares e comunitários, e seu histórico na rede de atendimento, gerando um relatório interdisciplinar para apoiar o Judiciário. Durante o cumprimento da medida, busca-se estabelecer vínculos e promover encaminhamentos à rede externa de atendimento, ampliando as possibilidades para os jovens.
São oferecidos serviços técnicos em várias áreas, incluindo psicologia, serviço social, pedagogia, terapia ocupacional, medicina, enfermagem, odontologia e direito, além de acompanhamento escolar, oficinas diversas e atividades de inclusão produtiva, esporte, cultura e lazer.
Texto: Letícia Lopes de Souza
Créditos fotos: Bernardo Carneiro